Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 29/07/2019 |
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| 30/07/2019 | Protocolado em: 30/07/2019 | |
| 30/07/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/08/2019 | Parecer Jurídico |
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| 21/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 15/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 27/12/2019 | Solicita Arquivamento | |
| 27/12/2019 | Arquivado |
