Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 01/08/2019 |
Ver Íntegra |
01/08/2019 | Protocolado em: 01/08/2019 | |
01/08/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
02/08/2019 | Parecer Jurídico |
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02/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
27/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2019 | |
29/08/2019 | Aprovado | |
30/08/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 918/2019 |