Proponente: Ver. Claudio Giacomini (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/11/2015 | Cadastrado no Sistema em: 26/11/2015 |
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| 27/11/2015 | Protocolado em: 27/11/2015 | |
| 27/11/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/12/2015 | Parecer Jurídico |
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| 01/12/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2015 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 01/12/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 01/12/2015 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 04/12/2015 | Apreciação em Plenário em: 09/12/2015 | |
| 09/12/2015 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2015 | |
| 14/12/2015 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2015 | |
| 15/12/2015 | Aprovado por Unanimidade | |
| 05/02/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 908/2015 |
