Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/08/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/08/2019 | Protocolado em: 16/08/2019 | |
| 16/08/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/08/2019 | Parecer Jurídico |
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| 30/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/09/2019 | Encaminha à Presidência | |
| 24/09/2019 | Despacho |
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| 19/12/2019 | Aprovada a Inclusão na Pauta | |
| 19/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 23/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1244/2019 |
