Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 20/08/2019 |
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| 20/08/2019 | Protocolado em: 20/08/2019 | |
| 20/08/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 23/08/2019 | Parecer Jurídico |
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| 23/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/09/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 27/12/2019 | Solicita Arquivamento | |
| 27/12/2019 | Arquivado |
