Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/08/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
02/09/2019 | Protocolado em: 02/09/2019 | |
02/09/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
03/09/2019 | Parecer Jurídico |
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03/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
03/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
12/09/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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17/09/2019 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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18/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/09/2019 | |
19/09/2019 | Retirado da Pauta por Líder do Governo Ver. Ana Affonso | |
03/10/2019 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 123/2019 | Download |
23/10/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
29/10/2019 | Parecer Jurídico |
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29/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
29/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
29/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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29/10/2019 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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30/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2019 | |
31/10/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Ausentes: Vereadora Ana Affonso. | |
06/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2019 | |
07/11/2019 | Aprovado por Unanimidade | |
11/11/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1004/2019 |