Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/10/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
16/10/2019 | Protocolado em: 16/10/2019 | |
16/10/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
25/10/2019 | Documento Anexado | Download |
29/10/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
04/11/2019 | Parecer Jurídico |
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04/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
04/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
05/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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05/11/2019 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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06/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2019 | |
07/11/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
13/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2019 | |
14/11/2019 | Aprovado por Unanimidade | |
18/11/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1118/2019 |