Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 22/10/2019 |
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| 22/10/2019 | Protocolado em: 22/10/2019 | |
| 22/10/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/10/2019 | Parecer Jurídico |
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| 22/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2019 | |
| 31/10/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Ausentes: Vereadora Ana Affonso. | |
| 06/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2019 | |
| 07/11/2019 | Aprovado por Unanimidade | |
| 11/11/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1005/2019 |
