Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/10/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/11/2019 | Protocolado em: 04/11/2019 | |
| 04/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/11/2019 | Parecer Jurídico |
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| 05/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 06/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2019 | |
| 07/11/2019 | Apreciação da Urgência Simples | |
| 07/11/2019 | Urgência Simples Aprovada por Maioria. Contras: Brasil Oliveira | |
| 13/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/11/2019 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 13/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2019 | |
| 14/11/2019 | Aprovado com Urgência por Maioria. Contrários: Brasil Oliveira | |
| 18/11/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1117/2019 | |
| 21/11/2019 | Emenda por Ver. Dudu Moraes em: 21/11/2019 | Ver Tramitação da Emenda |
