Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/11/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/11/2019 | Documento Anexado | Download |
| 20/11/2019 | Protocolado em: 20/11/2019 | |
| 20/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/11/2019 | Parecer Jurídico |
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| 06/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 20/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1231/2019 |
