Proponente: Ver. Luiz Antônio Castro (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2015 | Cadastrado no Sistema em: 14/12/2015 |
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| 16/12/2015 | Protocolado em: 16/12/2015 | |
| 16/12/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/02/2016 | Parecer Jurídico |
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| 10/02/2016 | Apreciação em Plenário em: 18/02/2016 | |
| 17/02/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
