Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 18/11/2019 |
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| 18/11/2019 | Protocolado em: 18/11/2019 | |
| 04/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Parecer Jurídico Retificador |
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| 11/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 13/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Aprovado por Unanimidade em: 19/12/2019 | |
| 20/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1257/2019 |
