Proponente: Ver. Juliano Maciel (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 25/11/2019 |
Ver Íntegra Download |
| 25/11/2019 | Protocolado em: 25/11/2019 | |
| 25/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/11/2019 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 28/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 12/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Aprovada a Inclusão na Pauta | |
| 12/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 13/12/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 16/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Aprovado por Unanimidade em: 19/12/2019 | |
| 20/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1258/2019 |
