Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/12/2019 | Documento Anexado | Download |
| 11/12/2019 | Protocolado em: 11/12/2019 | |
| 11/12/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/12/2019 | Parecer Jurídico |
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| 12/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Aprovada a Inclusão na Pauta | |
| 12/12/2019 | Emenda por Ver. Brasil Oliveira em: 12/12/2019 | Ver Tramitação da Emenda |
| 12/12/2019 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 12/12/2019 | Urgência Especial Aprovada | |
| 12/12/2019 | Aprovado com Urgência por Maioria. Contrários: Brasil Oliveira, David Santos, Arthur Schmidt. Favoráveis: Anna Affonso, Dudu Moraes, Juliano Maciel, Julio Galperim, Fabiano Haubert, Armando Motta, Edite Lisboa, Perci Pereira | |
| 13/12/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1221/2019 |
