Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2019 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2019 |
Ver Íntegra |
| 12/12/2019 | Protocolado em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Rejeitado por Maioria. Contrários: Ana Affonso, Dudu Moraes, Julio Galperim, Juliano Maciel, Fabiano Haubert, Armando Motta, Edite Lisboa. |
