Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 02/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/01/2020 | Cadastrado no Sistema em: 02/01/2020 |
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| 20/01/2020 | Protocolado em: 20/01/2020 | |
| 20/01/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/02/2020 | Parecer Jurídico |
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| 26/02/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/03/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 29/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 30/04/2020 | |
| 30/04/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 30/04/2020 |
