Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 09/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/01/2020 | Cadastrado no Sistema em: 09/01/2020 |
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| 20/01/2020 | Protocolado em: 20/01/2020 | |
| 20/01/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/02/2020 | Parecer Jurídico |
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| 04/02/2020 | Apreciação em Plenário em: 06/02/2020 | |
| 06/02/2020 | Leitura em plenário | |
| 06/03/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/04/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/04/2020 | Documento Anexado | Download |
| 15/04/2020 | Documento Anexado | Download |
| 16/06/2020 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 335/2020 |
