Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/02/2020 | Cadastrado no Sistema em: 06/02/2020 |
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07/02/2020 | Protocolado em: 07/02/2020 | |
07/02/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
11/02/2020 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
26/02/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
26/02/2020 | Parecer Jurídico |
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26/02/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
26/02/2020 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
01/04/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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02/04/2020 | Documento Anexado | Download |
02/04/2020 | Documento Anexado | Download |
03/04/2020 | Documento Anexado | Download |
13/04/2020 | Documento Anexado | Download |
15/04/2020 | Recurso Apresentado por David | Download |
15/04/2020 | Apreciação do Parecer | |
16/04/2020 | Parecer Aprovado por Maioria. Favor: Adão Rambor, Edite Lisboa, Ana Affonso, Iara Cardoso, Ary Moura, Fabiano Haubert, Armando Motta, Nestor Schwertner. Contra: David Santos, Arthur Schmidt, Perci Pereira, Brasil Oliveira. |