Proponente: Ver. Luiz Antônio Castro (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2016
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/01/2016 | Cadastrado no Sistema em: 26/01/2016 |
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| 27/01/2016 | Protocolado em: 27/01/2016 | |
| 27/01/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/02/2016 | Apreciação em Plenário em: 04/02/2016 | |
| 04/02/2016 | Retirado da Pauta por 1 sessão | |
| 10/02/2016 | Apreciação em Plenário em: 18/02/2016 | |
| 25/02/2016 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 28/03/2016 | Parecer Jurídico |
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| 29/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 30/03/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/03/2016 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 30/03/2016 | Apreciação em Plenário em: 31/03/2016 | |
| 31/03/2016 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 06/04/2016 | Apreciação em Plenário em: 07/04/2016 | |
| 07/04/2016 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 26/04/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 981/2016 |
