Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2020 | Cadastrado no Sistema em: 13/03/2020 |
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| 13/03/2020 | Protocolado em: 13/03/2020 | |
| 13/03/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/03/2020 | Parecer Jurídico |
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| 16/03/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/05/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/05/2020 | Apreciação em Plenário em: 07/05/2020 | |
| 06/05/2020 | Documento Anexado | Download |
| 07/05/2020 | Apreciação em Plenário em: 07/05/2020 | |
| 07/05/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 07/05/2020 |
