Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/03/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
19/03/2020 | Protocolado em: 19/03/2020 | |
19/03/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
02/04/2020 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
02/04/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
02/04/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra Download |
02/04/2020 | Documento Anexado | Download |
03/04/2020 | Documento Anexado | Download |
03/04/2020 | Documento Anexado | Download |
03/04/2020 | Documento Anexado | Download |
15/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2020 | |
16/04/2020 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
22/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2020 | |
23/04/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 23/04/2020 | |
23/04/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 140/2020 |