Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/04/2020 | Cadastrado no Sistema em: 02/04/2020 |
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| 02/04/2020 | Protocolado em: 02/04/2020 | |
| 02/04/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/04/2020 | Parecer Jurídico |
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| 15/04/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/05/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/05/2020 | Documento Anexado | Download |
| 27/05/2020 | Apreciação em Plenário em: 28/05/2020 | |
| 28/05/2020 | Apreciação do Parecer | |
| 28/05/2020 | Parecer Aprovado |
