Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/04/2020 | Cadastrado no Sistema em: 14/04/2020 | Download |
14/04/2020 | Protocolado em: 14/04/2020 | |
14/04/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
15/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2020 | |
15/04/2020 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
16/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2020 |