Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2020 | Cadastrado no Sistema em: 13/05/2020 |
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| 14/05/2020 | Protocolado em: 14/05/2020 | |
| 14/05/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/05/2020 | Parecer Jurídico |
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| 19/05/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 17/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2020 | |
| 18/06/2020 | Leitura em plenário | |
| 30/06/2020 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 388/2020 |
