Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/05/2020 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2020 |
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| 28/05/2020 | Protocolado em: 28/05/2020 | |
| 28/05/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/05/2020 | Parecer Jurídico |
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| 03/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 04/06/2020 | |
| 04/06/2020 | Leitura em plenário | |
| 05/06/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
