Proponente: Ver. Perci Pereira (PP)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/03/2016 | Cadastrado no Sistema em: 03/03/2016 |
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| 15/03/2016 | Protocolado em: 15/03/2016 | |
| 15/03/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/03/2016 | Parecer Jurídico |
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| 22/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/04/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/04/2016 | Encaminhado para o Executivo |
