Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/07/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 07/07/2020 |
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| 07/07/2020 | Protocolado em: 07/07/2020 | |
| 07/07/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/07/2020 | Parecer Jurídico |
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| 07/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/07/2020 | |
| 15/07/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/07/2020 | |
| 15/07/2020 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 15/07/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/07/2020 | Parecer Jurídico |
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| 15/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/07/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/07/2020 | |
| 16/07/2020 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 16/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 23/07/2020 | |
| 23/07/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 23/07/2020 | |
| 30/07/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 545/2020 |
