Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 23/07/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 16/07/2020 | Download |
| 16/07/2020 | Protocolado em: 16/07/2020 | |
| 16/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 23/07/2020 | |
| 23/07/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 23/07/2020 |
