Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/08/2020 | Cadastrado no Sistema em: 06/08/2020 |
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| 22/09/2020 | Protocolado em: 22/09/2020 | |
| 22/09/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/10/2020 | Parecer Jurídico |
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| 20/10/2020 | Apreciação em Plenário em: 22/10/2020 | |
| 22/10/2020 | Leitura em plenário | |
| 22/10/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
