Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/08/2020 | Cadastrado no Sistema em: 10/08/2020 | |
| 10/08/2020 | Protocolado em: 10/08/2020 | Download |
| 10/08/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/08/2020 | Parecer Jurídico |
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| 10/08/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/08/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2020 | |
| 13/08/2020 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 13/08/2020 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 13/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2020 | |
| 13/08/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 13/08/2020 | |
| 05/07/2022 | Publicado em: 13/08/2020 | Download |
