Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2016 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2016 | |
| 18/03/2016 | Protocolado em: 18/03/2016 | Download |
| 18/03/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/03/2016 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 29/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 18/03/2016 | Solicita Arquivamento | |
| 16/05/2016 | Arquivado |
