Proponente: Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/09/2020 | Cadastrado no Sistema em: 17/09/2020 |
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| 17/09/2020 | Protocolado em: 17/09/2020 | |
| 17/09/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/09/2020 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2020 | |
| 17/09/2020 | Leitura em plenário | |
| 17/09/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/10/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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