Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/09/2020 | Cadastrado no Sistema em: 17/09/2020 |
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| 22/09/2020 | Protocolado em: 22/09/2020 | |
| 22/09/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/09/2020 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2020 | |
| 24/09/2020 | Leitura em plenário | |
| 24/09/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/10/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/10/2020 | Parecer Jurídico |
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