Proponente: Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/03/2016 | Cadastrado no Sistema em: 29/03/2016 |
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| 29/03/2016 | Protocolado em: 29/03/2016 | |
| 29/03/2016 | Apreciação em Plenário em: 31/03/2016 | |
| 05/04/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/04/2016 | Parecer Jurídico |
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| 05/04/2016 | Parecer Jurídico |
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| 06/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/04/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/04/2016 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 990/2016 |
