Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/10/2020 | Cadastrado no Sistema em: 29/10/2020 |
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| 29/10/2020 | Protocolado em: 29/10/2020 |
