Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/11/2020 | Cadastrado no Sistema em: 13/11/2020 |
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| 13/11/2020 | Protocolado em: 13/11/2020 | |
| 13/11/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/11/2020 | Parecer Jurídico |
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| 25/11/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/12/2020 | Apreciação em Plenário em: 17/12/2020 | |
| 17/12/2020 | Aprovado com Urgência por Unanimidade |
