Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2016 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2016 |
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| 11/04/2016 | Protocolado em: 11/04/2016 |
