Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/02/2021 | Cadastrado no Sistema em: 18/02/2021 |
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| 19/02/2021 | Protocolado em: 19/02/2021 | |
| 19/02/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/03/2021 | Parecer Jurídico |
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| 03/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 04/03/2021 | |
| 04/03/2021 | Leitura em plenário | |
| 17/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/03/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/05/2021 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 224/2021 |
