Proponente: Ver. Rafael Souza (PDT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/02/2021 | Cadastrado no Sistema em: 24/02/2021 |
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24/02/2021 | Protocolado em: 24/02/2021 | |
24/02/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
03/03/2021 | Parecer Jurídico |
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03/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 04/03/2021 | |
04/03/2021 | Leitura em plenário | |
31/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |