Proponentes: Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL) e Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2021 | Download |
| 06/04/2021 | Protocolado em: 06/04/2021 | |
| 06/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/04/2021 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 29/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/05/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 20/05/2021 | |
| 20/05/2021 | Apreciação do Parecer | |
| 20/05/2021 | Parecer Aprovado por Maioria: Favor: Iara, Adão, Rafael, Tiago, Nadir, Marcelo Dentinho e Tarzan. Contrários: Hitler, Brasil, Falcão, Gabriel e Lemos. | |
| 20/05/2021 | Solicita Arquivamento | |
| 20/05/2021 | Arquivado |
