Proponente: Ver.ª Nadir Jesus (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2021 |
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| 31/03/2021 | Protocolado em: 31/03/2021 | |
| 31/03/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/04/2021 | Parecer Jurídico |
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| 07/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/04/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2021 | |
| 29/04/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Maioria | |
| 05/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2021 | |
| 06/05/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 15/07/2021 | Encaminha à Presidência | Download |
