Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/03/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
06/04/2021 | Protocolado em: 06/04/2021 | |
06/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
07/04/2021 | Parecer Jurídico |
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07/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
07/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
07/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2021 | |
08/04/2021 | Retirado da Pauta por Presidente Ana Affonso | |
03/05/2021 | Documento Anexado | Download |
05/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2021 | |
05/05/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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06/05/2021 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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06/05/2021 | Retirado da Pauta por V. Rafael | |
11/05/2021 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 54/2021 | Download |
12/05/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
12/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2021 | |
12/05/2021 | Parecer Jurídico |
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13/05/2021 | Aprovada Dispensa de Pareceres | |
13/05/2021 | Apreciação da Urgência Especial | |
13/05/2021 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
13/05/2021 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
14/05/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 267/2021 | |
09/09/2021 | Sancionado em: 09/09/2021 | Download |