Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 01/04/2021 |
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| 05/04/2021 | Protocolado em: 05/04/2021 | |
| 05/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/04/2021 | Parecer Jurídico |
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| 07/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2021 | |
| 08/04/2021 | Leitura em plenário | |
| 09/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
