Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 14/04/2021 |
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| 22/04/2021 | Protocolado em: 22/04/2021 | |
| 22/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/05/2021 | Parecer Jurídico |
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| 11/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/05/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 26/05/2021 | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
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| 09/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 10/06/2021 | |
| 10/06/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 16/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2021 | |
| 17/06/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 18/06/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 418/2021 | |
| 06/12/2021 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 06/12/2021 | |
| 06/12/2021 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação - nº: 9.482 A/2021 | |
| 06/12/2021 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 06/12/2021 - nº: 9.482 A/2021 | Download |
