PV 83/2021 - Dispõe sobre a isenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Fiscalização aos prestadores do serviço de transporte privado coletivo de passageiros escolares no âmbito do município de São Leopoldo, que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de calamidade pública decretada pelo enfrentamento da Covid-19, no ano de 2020.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/05/2021	Cadastrado no Sistema em: 17/05/2021	Download
18/05/2021	Protocolado em: 18/05/2021
18/05/2021	Solicita Parecer Juridico
16/06/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
16/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
06/07/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/07/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
28/07/2021	Apreciação em Plenário em: 29/07/2021
29/07/2021	Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 29/07/2021	Ver Tramitação da Emenda
29/07/2021	Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 29/07/2021	Ver Tramitação da Emenda
29/07/2021	Retirado da Pauta por iara cardoso
03/01/2022	Arquivado

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