Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2021 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2021 |
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| 20/05/2021 | Protocolado em: 20/05/2021 | |
| 20/05/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 26/05/2021 | Parecer Jurídico |
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| 08/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2021 | |
| 17/06/2021 | Leitura em plenário | |
| 18/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
