Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/2016 | Cadastrado no Sistema em: 16/05/2016 |
Ver Íntegra |
| 16/05/2016 | Protocolado em: 16/05/2016 | |
| 30/05/2016 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2016 | |
| 02/06/2016 | Aprovado |
