Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/05/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
24/05/2021 | Documento Anexado | Download |
25/05/2021 | Protocolado em: 25/05/2021 | |
25/05/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
25/05/2021 | Parecer Jurídico |
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25/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
25/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
26/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2021 | |
26/05/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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27/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2021 | |
27/05/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
09/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 10/06/2021 | |
09/06/2021 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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10/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 10/06/2021 | |
10/06/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
11/06/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 413/2021 | |
09/09/2021 | Sancionado em: 09/09/2021 - nº: 9365/2021 | Download |