Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/06/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
15/06/2021 | Protocolado em: 15/06/2021 | |
15/06/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
15/06/2021 | Parecer Jurídico |
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15/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
23/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2021 | |
23/06/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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24/06/2021 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 24/06/2021 | Ver Tramitação da Emenda |
24/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2021 | |
24/06/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
30/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2021 | |
01/07/2021 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 01/07/2021 | Ver Tramitação da Emenda |
01/07/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
02/07/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 456/2021 | |
09/09/2021 | Sancionado em: 09/09/2021 - nº: 9380/2021 | Download |