Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 15/06/2021 |
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| 15/06/2021 | Protocolado em: 15/06/2021 | |
| 15/06/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/07/2021 | Parecer Jurídico |
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| 13/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/09/2021 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 15/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/09/2021 | Parecer Jurídico |
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| 17/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/09/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/10/2021 | |
| 14/10/2021 | Pedido de Vistas por V. Iara: Pedido Aprovado: Favor: Dentinho, Iara, Tiago, Hitler, Rafa, Fabiano, Gabriel, Nadir e Tarzan. Contra: Falcão. Abstenção: Lemos. | |
| 14/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2021 | |
| 22/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 23/12/2021 | |
| 27/12/2021 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 28/12/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1139/2021 |
